ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Competências
As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Consulte abaixo as competências da Assembleia de Freguesia.
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 752/2013 – Competências da Assembleia da Freguesia